MEI: prazo para enviar a declaração anual termina hoje; veja como fazer

01/06/2026

Fonte: Por Redação g1 — São Paulo

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Empreendedores que não entregarem a DASN-SIMEI no prazo podem pagar multa e ter o CNPJ irregular. Declaração é obrigatória mesmo sem faturamento.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem declarar até este domingo (31) o faturamento de 2025 por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O envio, que é obrigatório, deve ser feito pelo Portal do Empreendedor.

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) reúne informações sobre o faturamento do MEI ao longo de 2025 e indica se houve contratação de empregado no período. O envio é obrigatório, mesmo para quem não teve faturamento.

O documento deve ser apresentado anualmente à Receita Federal para manter o CNPJ regular e comprovar que a empresa atua dentro das regras do regime, cujo limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano.

O não envio pode gerar multas e até o cancelamento do CNPJ. O registro também pode ser cancelado definitivamente caso o MEI fique dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.

Para facilitar o preenchimento, o MEI pode utilizar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, onde registra os valores obtidos a cada mês. O controle também é uma obrigação prevista em lei, segundo o governo federal.

Abaixo, veja como fazer a declaração e tire dúvidas.